DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: SEUS REQUISITOS E BENEFÍCIOS
Resumo
Neste artigo científico será abordada a alternativa extrajudicial para a dissolução da união matrimonial, fundamentado na Lei nº 11.441 de 2007, que permite por meio da via administrativa à separação ou divórcio de maneira tácita a resolução do fim do casamento. Trazendo requisitos e benefícios tipificados pelos legisladores que permitiu uma perfeita convergência dos dispositivos legais. O direito é mutável, sempre em constantes mudanças conforme o Provimento n° 87 da CCJ. Dito isso, proporciona mesmo com filhos menores, seguir a extinção conjugal extrajudicialmente, ambos em consenso, lavrando a escritura pública do ato notarial e ambos assistidos dos seus patronos no momento deste ato. Portanto, os benefícios e requisitos. Sendo vedado o divórcio extrajudicial, quando a mulher estiver grávida ou pelo menos sem nenhum conhecimento sobre a gravidez. Ao observarmos tais mudanças, poderá obter uma dissolução consensual, diferentes nuances e adaptando assim ao novo mundo jurídico com necessidades instantâneas nas relações.
Palavras-chave: Artigo científico; Divórcio extrajudicial; Requisitos; Benefícios; Mudanças.
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