REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 17 (2023)

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Fabio de Oliveira Vargas, Fabiana Helena de Oliveira, Anderson Batista Marquito

Resumo


O presente trabalho aborda a temática da proteção de dados considerando a análise acerca da Lei Geral de Proteção de Dados. Para atender a demanda brasileira que necessitava de leis específicas que acompanhassem a urgência tutelar de crimes de ordem cibernética que envolvam algum tipo de dado, a LGPD surge como uma iniciativa jurídica concisa e robusta impactando o tratamento de dados de pessoas físicas públicas e provadas, além de contribuir para uma comunicação digital fundamentada na garantia de direitos básicos como a liberdade, privacidade e desenvolvimento do titular. Deste modo o objetivo deste trabalho foi identificar as principais contribuições da LGPD para as instituições financeiras brasileiras e de maneira complementar, apontar os entraves que dificultam a adoção das diretrizes do referido texto pelas organizações. Para execução do presente artigo científico foi realizado um levantamento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema a ser desenvolvido. A bibliografia referente à temática em pauta foi pesquisada em obras doutrinárias conceituadas, artigos publicados por especialistas na área e no próprio texto da lei. Foi possível concluir que as mudanças tecnologias são inegáveis e tendem a se aprimorar constantemente devendo o Direito acompanhar as demandas sociais e econômicas buscando regulamentar e proteger o cidadão em sua totalidade. Juridicamente, o impacto da legislação para as instituições financeiras envolve o direcionamento de ações e padronização das diretrizes e regulamentações permitindo ações em prol da segurança de dados dentro e fora do país.

PALAVRAS-CHAVE: segurança, dados, legislação.


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ISSN 2179-1589

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