O presente artigo aborda o tema da constitucionalidade da cobrança de cotas de rateio em condomínios de lotes após a promulgação da Lei do REURB. O estudo teve como objetivo analisar os diferentes aspectos jurídicos, sociais e envolvidos nessa questão, assim como explorar as consequências práticas e jurídicas da decisão do STF no tema 479. No decorrer da pesquisa, foram discutidos os fundamentos jurídicos relacionados à cobrança de cotas de taxa, incluindo os princípios constitucionais envolvidos, como o direito de propriedade, o direito de associação, a igualdade e a liberdade individual. Também foram examinadas as disposições da Lei do REURB que viviam os condomínios de lotes, com foco na cobrança de cotas de rateio. Foram apresentados os argumentos favoráveis e contrários à cobrança de cotas de rateio, levando em consideração as decisões judiciais e a jurisprudência do STF sobre o tema. Nesse contexto, destacou-se a necessidade de equilibrar a sustentabilidade financeira dos condomínios com o direito de liberdade de associação dos proprietários de lotes. Além disso, foram exploradas alternativas à cobrança de cotas de rateio, considerando modelos de gestão condominial que possam conciliar os interesses dos proprietários de lotes e garantir a viabilidade econômica dos condomínios. Experiências internacionais e casos de sucesso foram analisados como referência para o contexto nacional. Ao final, foram apoiados como instâncias práticas e jurídicas da decisão do STF no tema 479, avaliando seus efeitos na estrutura e funcionamento dos condomínios, bem como nas relações entre os proprietários de lotes e as associações condominiais. Por fim, ressaltou-se que o Direito é uma área em constante evolução, sujeita a mudanças e revisões. Este trabalho contribui para a compreensão mais aprofundada da constitucionalidade da cobrança de cotas de rateio em condomínios de lotes após a Lei do REURB, oferecendo reflexões, análises e alternativas que podem auxiliar na busca por soluções jurídicas justas e equilibradas.

PALAVRAS-CHAVE: Cobrança de cotas de rateio, condomínios de lotes, liberdade de associação, Lei do REURB, Constitucionalidade.