O presente projeto de pesquisa pretende analisar, por meio de decisões judiciais paradigmáticas que embasaram a Resolução nº 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o discurso jurídico que, a partir de uma nova interpretação da Lei de Migração, Lei Federal no. 13.445/17,  ressignifica o sujeito migrante em contato com o sistema prisional brasileiro, conferindo-lhe efetivamente o status de pessoa humana em nosso ordenamento jurídico. A partir de uma perspectiva histórica, abordaremos a evolução da legislação migratória no Brasil, correlacionando-a com as políticas de imigração adotadas pelo país ao longo dos tempos, a fim de demonstrar como se deu uma espécie de convergência entre essas políticas e as políticas penais, originando o fenômeno sócio-jurídico conhecido como “crimigração”, palavra composta pela justaposição de “crime” e “imigração”. A visão do imigrante como criminoso, consolidada no discurso político e judicial de muitos países, tem se mostrado restritiva de seu status de pessoa humana titular de direitos, impactando sensivelmente as sentenças penais condenatórias e as decisões subsequentes relativas ao cumprimento das penas aplicadas. Nesse particular, a Resolução 405/21 do CNJ se coloca com um ponto de inflexão no tratamento do crimigrante, mobilizando sentidos humanitários em maior consonância com a Lei de Migração e com os tratados internacionais que dispõem sobre Direitos Humanos Fundamentais.   Com o objetivo de compreender como a nova Lei de Migração está sendo efetivamente interpretada e aplicada, construindo discursivamente o migrante sentenciado como sujeito de direito, serão empregados os dispositivos de análise do discurso propostos pelos métodos etnometodológicos de Harold Garfinkel e pela proposta crítica de análise discursiva de Michel Foucault, de forma complementar,  para se compreender como tais políticas públicas de imigração e as respectivas leis são produzidas e reproduzidas, principalmente na dimensão penal, considerada a ultima ratio do Direito, por impor ao condenado as sanções mais graves imputadas por um sistema jurídico. A importância deste estudo reside na necessidade de se compreender as implicações das políticas e legislações migratórias no contexto brasileiro, bem como seus impactos sobre o imigrante em contato com o ordenamento juridico nacional, especificamente no tocante ao cometimento de crimes, tendo em vista a necessária e urgente atenção quanto aos sentenciados que cumprem pena no sistema carcerário do Brasil.