A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: IMPACTO NO DEVER DE GUARDA, VISITA E ALIMENTAÇÃO
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre o destino do animal de estimação após o fim do vínculomatrimonial de seus tutores, sendo o foco deste estudo o instituto da guarda compartilhada. A metodologia empregada foi a pesquisa de artigos,jurisprudências e legislação seca. Os principais estudos e decisões sobre o assunto demonstram que os animais estimação são importantes perante o âmbito familiar, onde não são mais conceituados como objetos assim como antigamente, não sendo mais tratados como “coisas”, mas sim como “filhos”. Analisaremos aqui também projetos de lei sobre o assunto, que visam alterar o status de “coisa" presente no código civil. Esse estudo tem por finalidade mostrar a importância do animal no meio familiar e mostrar que a guarda compartilhada desses animais logo após o fim do vínculo matrimonial é sim um assunto de suma importância e que deve ser colocado em pauta.
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