Este estudo tem por objetivo contextualizar a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no Brasil e seu impacto no direito à privacidade.A legislação estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade dos indivíduos e promover a segurança jurídica no ambiente digital. A LGPD traz obrigações para as empresas e organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais, incluindo o consentimento explícito dos titulares dos dados e a implementação de medidas de segurança. Além disso, prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão regulador e fiscalizador. Apesar dos avanços na proteção da privacidade, a aplicação efetiva da LGPD enfrenta desafios como a conscientização e capacitação dos envolvidos, bem como a adaptação das empresas às novas exigências. O tema permanece em constante evolução e debate jurídico no país.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), privacidade, dados pessoais, medidas de segurança, consentimento, Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

ISSN 2179-1589