REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 15 (2022)

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A NOVA PREVIDÊNCIA: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO PARA O SEGURADO?

Maria Aparecida da Silva Alves Affonso, Fábio de Oliveira Vargas

Resumo


O presente artigo visa apresentar as principais mudanças trazidas pela Reforma da Previdência Social através da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como suas principais repercussões, a partir do estudo da doutrina e da legislação vigente. Através deste estudo pode-se perceber que a Reforma da Previdência Social impactou significativamente na vida do trabalhador assalariado de forma negativa, uma vez que este tem visto seus direitos adquiridos serem violados a cada mudança de governo, o que gera uma insegurança jurídica e corrobora para que menos pessoas acessem à Previdência Social e, posteriormente, desfrutem, de forma plena, da aposentadoria ou dos benefícios a que teriam direito. Exemplos claros são a imposição da idade mínima para aposentadorias especiais e por tempo de contribuição e as mudanças na concessão da pensão por morte.


Palavras-chave: Seguridade social, previdência social, reforma da previdência, emenda constitucional nº103/2019


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ISSN 2179-1589

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