Com o avanço tecnológico nas comunicações e o advento da internet, a sociedade ficou a mercê de crimes cibernéticos, com isso foi criada a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, em que visa protegera privacidade, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, regularizando como os dados serão coletados e tratados, sendo eles virtuais ou não. A lei entrou em vigor em 2020, com o objetivo de complementar os Direitos Fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.