O presente Artigo Científico trata do sistema atual de arrecadação do ICMS por substituição tributária, abordando os aspectos gerais, definição e conceito com foco principal na sistemática de restituição do valor pago por empresas optantes pelo Simples Nacional em suas operações de venda nos casos em que ocorre a devolução da mesma tendo por consequência a anulação da operação em questão, gerando assim um indébito tributário a ser reavido/restituído pela empresa pagadora, trazendo a tona a dificuldade de se creditar do ICMS ST nestes casos. O objetivo geral do presente artigo é verificar a possibilidade de recuperação de créditos proveniente de devoluções de venda chegando a problemática do mesmo que visa responder: existe a recuperação de crédito de ICMS ST para empresas do simples Nacional?

Palavras-Chave: ICMS, Substituição Tributária, Restituição Tributaria