O presente artigo pretende analisar os efeitos jurídicos que seriam obtidos a partir da inclusão de temas básicos do Direito próprios da vivência comum do cidadão médio na grade do Ensino Médio da educação brasileira, analisando-se quanto aos projetos de leis em tramitação pelo plenário, bem como a relação de dever do Estado em lecionar matérias de cunho jurídico como afirmação da qualidade de cidadão de cada pessoa. A análise histórica aqui contida do conceito de cidadania visa influênciar a percepção de tal palavra em um estado democrático de Direito, de modo a impactar as condições inerentes a tal característica. Ainda há que se destacar a busca por demonstrar cabalmente que a aplicação de uma matéria própria para ensino de noções sobre Direito no Ensino Médio tem caráter necessário à formação pessoal do ser humano, e não mera exoneração dos cofrer públicos. A metodologia de pesquisa empregada compreende a análise de textos legais, projetos de lei, livros sobre Direito e Pedagogia, além de Artigos Científicos. O Estudo deste tema pretende ainda demonstrar uma das falhas no sistema educacional brasileiro, como instrumento arcaico de segregação do conhecimento ao próprio ordenamento jurídico ao qual se sujeita esta nação, apresentando a realidade pela qual a maior parcela da população está submetida, sendo a de não ter o conhecimento básico sobre seus direitos e deveres para que os expressem como forma de garantia ao exercício de sua própria cidadania.

Palavras-chave: Direito, Educação, Cidadania.