REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 15 (2022)

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ABORTO LEGAL NO BRASIL: ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E A INSEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A LEI

Fernanda Maria Gomes, Fábio de Oliveira Vargas

Resumo


O presente trabalho tem como tema versar sobre o aborto legal, de modo a expor as dificuldades em se fazer cumprir a lei. Um tema carregado de crenças, preconceito. Salientando os casos de estupro de vulneráveis. Aludindo em um caso real que ocorreu no Estado do Espírito Santo de um aborto realizado em uma criança de dez anos estuprada pelo tio. A repercussão deste trouxe à tona várias questões, legais e sociais. A insegurança, desconhecimento e o despreparo dos profissionais de saúde em executar o feito e obedecer à lei, trazendo danos, talvez irreparáveis a essa criança. Objetiva se ainda esclarecer através da história da violência contra a mulher, o porquê, que algo mesmo com amparo legal e com ordem judicial, ouve um descumprimento. E salientar o julgamento de uma sociedade baseada em convicções e ideias decrépitas a respeito das incumbências da mulher. Todavia através de todo exposto aduzir se à sociedade a retificar tais pensamentos abrangendo e evoluindo as questões feministas.

Palavras-chave: vulnerável; estupro; dignidade; sociedade.


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ISSN 2179-1589

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