REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 15 (2022)

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RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR CUMPRIMENTO DE ORDEM ABSURDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR

Breno Fernandes Soares de Souza, Fábio de Oliveira Vargas

Resumo


O presente artigo visa reconhecer e debater o dilema aos quais militares das Forças Armadas se deparam, por vezes, em seu dia a dia, acerca da responsabilidade de um subordinado que cumpriu ou fez cumprir uma ordem denominada de “caráter absurdo”, no dialeto militar, assim como a responsabilidade jurídica desses indivíduos, considerados os mantenedores dos princípios legais, e seus direitos inerentes da função pública constantes no ordenamento jurídico. Observado sob a ótica teórica de MEIRELLES (2001) a obediência desse servidor, pode estar pautada em três sistemas clássicos: o inglês, o francês e o germânico. Notoriamente, ao longo do artigo, será demonstrado que o Brasil faz uma mescla tanto do sistema inglês quanto do sistema germânico no seu âmbito jurídico militar. Em sua doutrina, o autor tem entendimento de que no sistema inglês - para ele, o seguido no Brasil -, o servidor se vê obrigado a cumprir apenas as ordens de caráter estritamente legais ao contrário do sistema francês em que o servidor deve cumprir toda ordem superior sem indagar da sua legalidade. Já no sistema germânico, também denominado "da reiteração" (Remonstrationstheorie), o servidor deverá, quando suspeitar da legalidade da ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu; se for confirmada, cumprirá sem qualquer responsabilidade. Lopes entende que o sistema inglês por nós acolhido, é o que melhor se coaduna com os princípios da liberdade e responsabilidade adotados pelo Estado de Direito. Sob seu julgo o sistema francês converte o subalterno num atônito cumpridor de ordens superiores e o sistema germânico institui um procedimento inútil de consulta, vista que a confirmação da ordem ilegal não à converteria em uma legal. 

 

Palavras-chaves: Direito Militar Administrativo; Ordens Absurdas, Militarismo.


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ISSN 2179-1589

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