Legislações atuais oferecerem tratativas benéficas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, por alusão, mas ainda são reais, e perceptíveis suas dificuldades, principalmente no Judiciário. Assim, este trabalho visa analisar o acesso à Justiça, em sentido amplo e efetivo para esse público. A principal justificativa é o de essas empresas serem responsáveis por boa parte dos empregos e de mais gerarem riquezas no Comércio brasileiro, respondendo por 53,4% do PIB do setor. Desta forma, é assaz relevante e necessário que elas passem a acessar o judiciário de forma mais equânime e isonômica. Neste sentido, este trabalho discutirá o Acesso à Justiça, que é garantia de todos. Procurou-se um aprofundamento do conceito de “acesso à Justiça em um sentido mais amplo”, que deve ir além de só acessar ao Sistema Judiciário. O problema não é apenas poder impetrar uma ação judicial, mas em fazer com que o empresário tenha interesse e confiança nos trâmites processuais, em especial aos seus valores, como custas e advogados, assim como a morosidade na solução. Já com as grandes empresas é diferente, normalmente utilizam o Judiciário frequentemente, afinal, já têm despesas mensais com advogados, e os valores das custas, chegam a ser módicos, beneficiando-se assim em vários aspectos, como no simples fato de poder ter os seus direitos devidamente aplicados, ajuizando as ações sempre que elas lhes forem necessárias, sem preocupações e entraves vividos pelos pequenos. Salienta-se que refinar o tema à esta proposta se deu também pela hipossuficiência reconhecida e os tratamentos diferenciados postos em diversas legislações e níveis do Sistema Normativo do Brasil. Muitas dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresas foram identificadas tanto no problema técnico-jurídico de eficácia de normas que as protegem, como nos aspectos da doutrina. Ressaltou-se ainda temáticas administrativas, legislativas, sociais e econômicas, por serem interdependentes ao Direito. Feita esta identificação, foi possível apontar possíveis soluções ao problema do amplo acesso à Justiça pelas Microempresas. Neste sentido, o Poder Judiciário, seja através da CNJ ou por meio do Ministério da Justiça, deverá adotar medidas que disseminem o tratamento diferenciado e favorecido às MEs, EPPs e, por alusão, aos MEIs nas diversas áreas de competência. É importante a fiscalização por órgãos responsáveis, verificar, analisar e utilizar um mecanismo de solução, para que as MPEs possam ter um tratamento diferenciado no acesso à justiça, no sentido amplo.
Palavras chaves: Acesso à Justiça. Micro e pequenas empresas. Direito.

ISSN 2179-1589