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AS POLÍTICAS DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL
Henrique Araújo Galvão de Carvalho
Resumo
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a política pública de discriminação positiva permeia a previdência social brasileira, fato que atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, a despeito do sacrifício aos princípios, também constitucionais, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, sendo a plena cidadania, aqui tratada como cidadania ativa, o fator que explica tal sentido da ação estatal.
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ISSN 2179-1589
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