A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
Henrique Araújo Galvão de Carvalho
Resumo
As execuções dirigidas contra a Administração Pública sempre tiveram, no Direito Processual hodierno, procedimento diverso daquelas encetadas contra pessoas submetidas ao regime de direito privado, como as sociedades de economia mista e empresas públicas que, no dizer de Eros Roberto Grau, desenvolvam atividade econômica em sentido estrito
Trata-se de palestra proferida em seminário sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, tratando, com maior ênfase, do regime da RPV e do precatório.
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ISSN 2179-1589
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