O presente artigo apresenta a análise comparativa entre em diversos aspectos, das leis objeto de estudo. Para os efeitos da Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A lei 8.112/90, somente poderá ser usada em procedimentos administrativos quando há indícios de irregularidades que poderão ser atribuídas a servidores públicos federais, ocupantes de cargo comissionados e, ainda, mesmo que temporários sem r A União regulamentou o processo administrativo ao editar a lei 9.784/99, a qual apenas incide no âmbito federal. Aplicar essa lei indistintamente haveria violação ao princípio federativo. Devendo, portanto, os demais entes, Estados, DF e Municípios, regulamentar acerca do procedimento administrativo. Dessa forma, se existe lei que discipline o processo administrativo no âmbito estadual, não é possível a aplicação da lei 9.784/99, entretanto será aplicada quando inexistir aquela norma jurídica no Estado-membro Muitas são as novidades trazidas pela Lei nº. 9.784/99, sendo de se destacar o cuidado de cercar os administrados de todos os mecanismos possibilitadores do combate ao arbítrio dos agentes do Estado