O presente trabalho propõe estudar de maneira analítica as questões e implicações jurídicas na esfera da retificação do Registro Civil de Pessoas Naturais em face de transtorno de identidade sexual, confrontado com o art. 58 da Lei de Registros Públicos, que impõe a imutabilidade do prenome, ressalvando-se as exceções previstas nos artigos 43, 55, 56, 58 e 111, todos da Lei nº. 6.015/73 art. 47, § 5º da Lei nº 8.069/90, art. 1565, § 1º e 1571, § 2º, ambos do CC, considerando que as lacunas existentes nas leis retro mencionadas também viabilizam a aplicação da hermenêutica como meio eficaz para encontrar uma solução ao problema, balizada pelos princípios insculpidos na LIDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro seja, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, a fim de chegar a termo a jurisdição voluntária deflagrada por aquele que deseja ver seu prenome espelhar a sua real definição da sexualidade.

ISSN 2179-1589