O tema proposto no presente artigo científico é data vênia, muito pertinente, face à evolução das relações de consumo no Estado da Bahia, que refletem, igualmente, nas relações consumeristas praticadas em âmbito nacional. A relação de consumo, atualmente, não se dá somente entre pessoas, como outrora, mas entre pessoas e sujeitos virtuais, entre pessoas e máquinas, sendo inclusive visualizada juridicamente uma relação existente na área da tecnologia, denominada de “e-commerce”. Nesta toada, proteção do consumidor de imóveis revelam-se de extrema essencialidade para dar garantia ao consumidor de seus direitos, que em sua maioria se vê em grande desigualdade diante do poderio econômico das grandes construtoras/ incorporadoras. Descumprimento de prazos, fraudes, e inadimplemento do contrato por parte das construtoras/ incorporadoras são apenas um dos aspectos abordados no presente trabalho, que tem por escopo maior analisar se a Lei nº 13097/2015 se mostra, de fato, um avanço ou um retrocesso ao consumidor de imóveis, e, sobretudo, se a sua aplicação representa uma afronta ao princípio da dignidade do ser humano.

ISSN 2179-1589