REVISTA ACADÊMICA UNIVERSO SALVADOR, Vol. 2, No 4 (2016)

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A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL: A OS DEVEDORES DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO

Anselmo Luis Souza

Resumo


O presente trabalho monográfico tem por escopo, a discussão sobre a controvérsia da possibilidade da prisão civil dos devedores de alimentos indenizatórios, bem como, as inovações trazidas no processo de execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela Lei nº Lei 13.105/15. Inicialmente, será apresentado o conceito, a natureza jurídica e a classificação de alimentos no direito brasileiro, em seguida, trataremos da obrigação em prestar alimentos; no segundo capítulo, abordaremos sobre o débito alimentar decorrente de ato ilícito e, suas consequências. No terceiro capítulo, discorreremos a fase de execução com as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil Lei nº 13.105/15, será abordada ainda a previsão constitucional acerca da prisão civil, e, o entendimento Jurisprudencial após a ratificação do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica. O desenvolvimento desta monografia fora baseado em referências bibliográficas, na legislação e publicações correlatas ao estudo em tela, utilizou-se o método dedutivo, discutindo-se sobre as noções gerais do instituto da pensão alimentícia e a sua obrigatoriedade no presente diploma, observando-se e confrontando-se os princípios basilares e direcionadores do ordenamento jurídico brasileiro para concluir sobre a possibilidade da aplicação da pena privativa de liberdade aos devedores de alimentos indenizatórios, trazendo as posições favoráveis e contrárias dos doutrinadores pátrios. Por fim, serão expostos nas considerações finais os argumentos e conclusões obtidos em decorrência deste breve estudo, não significando que o tema fora completamente exaurido, ficando aberto o debate na busca de uma solução mais justa para o tema posto em questão.




ISSN 2179-1589

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