Esta pesquisa destina-se ao Testamento Vital, documento jurídico que viabiliza a uma pessoa determinar a que tipo de tratamento deseja ser submetido ou não, quando for acometido de doença terminal que a impossibilite de manifestar plenamente sua vontade. Esse estudo pretende identificar a legitimidade do testamento vital em nosso ordenamento jurídico, bem como refletir sobre o resguardo legal ao médico diante da autonomia privada do paciente através das resoluções de nº 1.805/06 e 1.995/12, do Conselho Federal de Medicina. Ademais, é feita uma diferenciação entre testamento civil e testamento vital e uma análise dos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada do paciente mórbido frente as Diretivas Antecipadas de Vontade.

ISSN 2179-1589