Este artigo analisa a responsabilidade civil e suas formas de aplicabilidade em relação à concessionária de serviços públicos que administra a Ponte Rio – Niterói em caso de acidentes de trânsito ocorridos no trecho delegado. Após análise dos conceitos, depreende-se que o estudo é interdisciplinar, pois a responsabilidade civil está elencada na Constituição Federal, Código Civil, nas normas e princípios do Direito Administrativo, legislações especiais e, tratando-se de empresa prestadora de serviços, no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a legislação consumerista garante ao usuário do serviço público algumas proteções frente à empresa privada. A doutrina brasileira atual não é pacificada e isso reflete nas decisões do Judiciário em Ações onde a concessionária é instada a reparar o prejuízo causado. Alguns julgamentos aplicam a responsabilidade objetiva e outros a excluem em casos semelhantes. Isto posto, percebe-se a necessidade de compreensão do instituto em análise para a correta aplicabilidade do Direito.

ISSN 2179-1589