Um dos pontos do Direito Público que mais tem desafiado os juristas e operadores do Direito do mundo contemporâneo, nos leva à reavaliação dos contornos das funções que o Legislativo possui, fazendo com que procedamos à revisão conceitual do próprio Poder Executivo, historicamente concebido como gestor dos assuntos públicos, subalterno e executor das decisões das assembleias dos representantes eleitos pelos cidadãos no regime democrático, qual seja, o nosso Poder Legislativo. A importância de compreender a concepção de Estado de direito na atualidade influencia diretamente na identificação e no estabelecimento dos limites à competência regulamentar, principalmente pelo fato de que há uma intrínseca relação e tensão entre a legitimidade da atuação estatal e as normas jurídicas editadas por meio de instrumentos não provenientes do Parlamento. O significado do Princípio da legalidade da administração depende em primeira mão da estrutura constitucional em que esteja inserido. Encara-se aqui o conceito de estrutura com o sentido que é usual nas ciências sociais, ou seja, como um todo de sentido que se infere a partir de dados pessoais heterogêneos, em vez de traduzir um conjunto de relações invariáveis entre fenômenos homogêneos. Este estudo, utilizando-se do método dedutivo, objetiva colocar em foco o amplo poder regulamentar da Administração Pública, traçando um parâmetro com a divisão de funções estabelecida pelas constituições contemporâneas e os valores do Estado de Direito, que, afinal, constituem o principal parâmetro da admissibilidade ou não do exercício de distintas funções estatais pelo mesmo órgão. 

ISSN 2179-1589