REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 7 (2022)

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COMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Vinicius da Costa Gomes, Leonardo Paiva de Mesquita, Lucas Duarte Resende

Resumo


No presente trabalho, temos como o princípio da boa-fé rege as relações contratuais realizando uma análise inserida juntamente ao Código Civil brasileiro, decisões jurisprudenciais e entendimentos doutrinários. Embasados nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil brasileiro, o presente artigo trata, de forma sintética, acerca da boa-fé objetiva, abordando a sua diferenciação com a boa-fé subjetiva, assim como doutrina e jurisprudência pátrias. O conceito de contrato esteve definido inicialmente na ideia de autonomia da vontade (liberdade contratual), regulado pela máxima pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes). Essa liberdade contratual, trouxe alguns efeitos desfavoráveis às liberdades contratuais. A boa-fé objetiva é um divisor na interpretação e execução dos contratos contemporâneos regidos pelo direito privado. Também aborda que a boa-fé é regida por três funções determinantes: (a) interpretativa e de colmatação do contrato; (b) a de norma de criação de deveres jurídicos anexos ou de proteção (integradora) e; (c) a norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos e protestativos. As três funções da boa-fé operando em conjunto no contrato são suplementares entre si, ou seja, é o efetivo comportamento do sujeito que deve agir de acordo com o contrato assinado. E, por fim, traremos que a boa-fé objetiva deve ser encarada como uma cláusula geral para a aplicação nos diversos contratos, sejam eles típicos ou atípicos, o qual permite a solução do caso levando em consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais, levando sempre o princípio da boa-fé como fundamental ferramenta para resolução de problemas muitas vezes não relacionados em contratos, decisões ou jurisprudências.


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ISSN 2179-1589

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