(IN)APLICABILIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISE A PANDEMIA DO COVID-19: Um debate sobre os mecanismos democráticos aplicáveis a situações de anormalidade (resumo expandido)
Vinicius da Costa Gomes
Resumo
A pandemia do Covid 19 trouxe a necessidade da adoção de medidas excepcionais. Neste sentido, foi editada a lei 13.979/20 criando o Estado de Emergência de Saúde Pública. Iniciou-se então um debate sobre a constitucionalidade da adoção desse estado em detrimento dos institutos do Estado de Defesa e Estado de Sítio. Para solucionar este problema essa pesquisa, de caráter jurídico-sociológico, analisou o sistema constitucional de crises e suas restrições aos direitos fundamentais brasileiros. Conclui-se que a adoção do Estado de Emergência de Saúde Pública é a melhor solução, já que se trata de medida menos gravosa aos direitos fundamentais e, consequentemente, ao Estado Democrático de Direito.
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ISSN 2179-1589