O Estado de Emergência de Saúde Pública foi criado com a edição da lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. A legislação foi uma resposta a pandemia do coronavírus. A lei define o Estado de Emergência de Saúde Pública como uma medida excepcional que possibilita a adoção de medidas restritivas as pessoas (físicas e jurídicas) para a proteção da coletividade frente a pandemia internacional do coronavírus.