A legislação de bem-estar animal no Brasil teve início com o Decreto nº 24.645 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Em 1952, criou se o RISSPOA, visando o bem-estar animal no manejo do pré-abate ao abate¹. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, aborda como lei a proteção da fauna e da flora, vedando, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.^. Atualmente, a certificação de bem-estar, aumenta as exigências nos frigoríficos, onde o não cumprimento das normas, leva advertências, multas e suspensão das atividades.