REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 2 (2017)

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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Cláudia Regina de Oliveira Freitas, Michele Cristie Pereira, Paula Oliveira Cesarino

Resumo


O artigo trata das diversas formas de resolução de conflitos, das técnicas mais antigas, algumas ainda presentes no nosso ordenamento, bem como das utilizadas atualmente. A atuação do Estado através da jurisdição, seus princípios e características. Tem como objetivo maior apresentar, questionar e esclarecer a nova política de pacificação social, que teve início com a resolução de nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça e acabou sendo consagrada através da lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil. Esta lei regulamentou a mediação e a conciliação, institutos que passaram a ser etapas dos procedimentos processuais. Por fim, abordar a viabilidade da obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação e mediação e seu impacto no verdadeiro judiciário.

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ISSN 2179-1589

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