Dos Negócios Jurídicos Processuais

Trabalho Apresentado como palestra na apresentação das pesquisas - I Jornada de Apresentação de pesquisas do Curso de Direito da Universo:

Na I Jornada de Apresentação de pesquisas do Curso de Direito da Universo foi apresentada palestra sobre diversos temas, dentre eles os chamados Negócios Jurídicos Processuais. Embora o Código de Processo Civil de 1973 trouxesse a possibilidade das partes convencionarem de modo diverso o ônus da prova, o que poderia se assemelhar a um negócio jurídico processual, certo é que o novo diploma processual que entrou em vigor no ano de 2016 ampliou sobremaneira o instituto, possibilitando às partes, seja em âmbito contratual, portanto antes do litígio, seja no curso do próprio processo, estipularem alterações no procedimento de forma a adequá-lo as especificidades de sua demanda, alterando não só o ônus, mas poderes, faculdades e deveres processuais.

Foi abordado ainda a preocupação com a utilização dos chamados negócios jurídicos processuais em contratos de adesão, mormente quando houver limitação de direitos para uma das partes.

Tratou-se também da necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de garantir a licitude e validade dos negócios jurídicos processuais, em especial aqueles firmados na fase contratual. Afinal, não se pode tolerar o silêncio do juiz diante de um negócio jurídico processual manifestamente abusivo ou ilegal.

Deve-se reconhecer que a questão tratada é complexa e com contornos ainda inacabados. Em outras palavras, pode-se afirmar que é a evolução jurisprudencial sobre o tema o elemento que fará com que a novidade trazida pelo legislador alcance os objetivos idealizados.