O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE AO CONTROLE DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS. ESTUDO DE CASO: PROCONVE

Resumo de Artigo Apresentado na II Jornada de Apresentação de TCCs do Curso de Direito Universo BH. Aluna Elisete Gomindes Dutra. Orientação: Alfredo Emanuel Farias de Oliveira. O artigo apresenta uma análise da relevância da participação do Poder judiciário, em especial, a utilização da ação civil pública, como mecanismo de implementação dos princípios de proteção e defesa do meio ambiente. Trata-se de análise de um estudo de caso ocorrido na implementação do Programa de Controle de Poluição Veicular – PROCONVE, instituído no Brasil com a finalidade de reduzir gradativamente a emissão de poluentes pelos veículos automotores e melhorar a qualidade do ar nos centros urbanos. Cada fase do Programa foi definida mediante avaliação da viabilidade técnica de implantação de novas tecnologias disponíveis para otimização do funcionamento dos motores, melhoria dos sistemas de escapamento de gases poluentes e melhoria da qualidade dos combustíveis. Limites de emissão de poluentes cada vez mais restritivos, foram instituídos por meio de Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. A contribuição do poder judiciário e também do Ministério Público Federal, por meio de ação civil pública, foi essencial para o reconhecido êxito do Programa que perdurou de 1986 a 2014. Entretanto, resultados ainda melhores poderiam ter sido alcançados com a implantação efetiva, pelos Estados, dos Programas de Manutenção e Inspeção de Veículos em Uso que garantiriam a manutenção dos limites de emissão dos veículos quando novos ao longo de sua vida útil. A partir desse panorama fático investigou-se a possibilidade de aplicação dos princípios do direito ambiental, como elementos decisivos para a proteção do meio ambiente.