Resumo do artigo apresentado na II Jornada de Apresentação de TCCs do Curso de Direito da Universo BH. Autor Vladson Aparecido Alves. Orientador Alfredo Emanuel Farias de Oliveira. Resumo: A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que a cada dia vem ganhando mais vulto, de forma a promover grandes debates acerca do assunto. Os constantes atos infracionais praticados pelos cidadãos menores de dezoito anos, vêm fazendo com que a mídia e a sociedade de um modo geral, reivindiquem soluções para barrar tais atos, visto que essas práticas causam indignação e revolta. Em virtude do clamor público, o Poder Legislativo elaborou o projeto de Emenda Constitucional, cujo texto vislumbra a possibilidade de se reduzir a idade penal em determinados “crimes”, tentando dessa forma, apresentar uma solução para que ocorra a diminuição da violência exercida principalmente por menores em confronto com a lei. O artigo 228 da Constituição Federal disciplina que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, dessa forma, não poderão ser penalmente responsabilizadas pelos atos que cometem, devendo estes ser submetidos às normas impostas na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Embora haja o clamor público impulsionado pela mídia e pelos fatos cotidianos, antes que se faça qualquer alteração legislativa há que se responder ao seguinte questionamento: Como reduzir a incidência de crimes praticados por crianças e adolescentes? A redução da maioridade penal é a solução? Deve-se verificar por fim a doutrina da proteção integral preconizada na Constituição Federal de 1988.