Esse trabalho apresenta um estudo sobre o controle judicial de constitucionalidade vigente no Brasil e a possibilidade desse controle ocorrer em sede de ação civil pública. Em 1985, com a publicação da Lei da Ação Civil Pública, o Brasil passou a experimentar uma nova realidade no que tange à tutela dos direitos coletivos, reforçada posteriormente com a Constituição da República de 1988 e a edição do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, diante do modelo dicotômico de constitucionalidade adotado pelo Brasil, podendo ocorrer de forma concentrada ou difusa, insurgiu-se muitas discussões doutrinárias acerca da possibilidade ou não de se ter em ações civis públicas a ocorrência de tal controle. O objetivo deste estudo é apresentar a estrutura do atual modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil para, a partir daí, compreender os posicionamentos a favor e contrários acerca do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, apresentando ainda o posicionamento jurisprudencial sobre a questão. Para elaboração do presente trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica e de jurisprudência. Diante do modelo social contemporâneo complexo e frágil, a ação civil pública possui papel relevante como instrumento de equilíbrio social e, dentre outros, de defesa do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos dos consumidores, bens jurídicos ameaçados a todo instante e que afetam a toda coletividade. O pedido nas ações civis públicas deve ser em razão da defesa dos bens jurídicos ameaçados e não puramente pela declaração de inconstitucionalidade que, se houver, estará por adentrar nas competências do Supremo Tribunal Federal. A amplitude dos limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública não se sobrepõe à competência do STF em sede de controle de constitucionalidade. Trata-se de questão primordial para compreender a problemática que envolve a possibilidade de haver controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas.