O presente artigo tem como escopo a apresentação do diploma normativonúmeroº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Oque tange ao tema, intensas discussões tem ocorrido pela inexistência de limitação de valorpara que determinado imóvel domiciliar seja considerado bem de família, bem como acompatibilidade da referida lei com princípios constitucionais de proteção ao indivíduo, adignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar alternativas para solucionar os impassescausados pela ausência de distinções de bens imóveis de diferentes padrões. Tal lacuna na lei,tem propiciado o desvio da finalidade do referido instituto, pois tanto tem se valido daimpenhorabilidade os que precisam manter condições mínimas de uma vida digna, como,também os devedores afortunados, transformando a pretensão do credor em um verdadeirotormento. Serão utilizadas neste artigo científico pesquisas doutrinárias para demonstrar aorigem e evolução do instituto, assim, como, pesquisas jurisprudenciais, para a interpretaçãodada à lei pelos julgadores na aplicação do caso concreto.

ISSN 2179-1589