O presente trabalho busca problematizar as decisões proferidas peloSupremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 347/DF, que passou a considerar o sistema carcerário brasileiro como um “Estado de Coisas Inconstitucional” e do HC 126.292/SP que permitiu o início do cumprimento provisório de pena privativa de liberdade após a condenação em segunda instância.

ISSN 2179-1589