Este artigo tem como objetivo analisar o Sistema Penitenciário Brasileiro demonstrando a atual situação de nossas prisões e dos condenados em uma sentença penal condenatório através de um processo penal. Demonstrar a atual situação dos presos em nosso país e o que os mesmos são submetidos no ‘inferno’ das cadeias brasileiras, demonstrar também o instituto da privatização no Direito Brasileiro, com a seguinte pergunta: A privatização do sistema carcerário é uma solução para o fim do Estado de Coisas Inconstitucional em que se encontra ?, considerando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 347(trezentos e quarenta e sete) do Distrito Federal, que declarou o nosso sistema penitenciário inconstitucional, com base no Instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, que teve a sua origem no Direito Colômbiano. Este artigo ainda faz abordagem ao Estado de Coisas Inconstitucional ao descrever os seus requisitos mínimos para que o mesmo possa ser configurado, descrever o que significa privatização do sistema carcerário e como é feito o mesmo em nosso país, quais as experiências de privatização no gerenciamento de nossas prisões pela parceria publico privada e o posicionamento que o Supremo Tribunal Federal tem em relação a este tema do Estado de Coisas Inconstitucional à privatização do sistema carcerário brasileiro em comparação com diversos países que já adotaram este referido modelo em suas prisões. Trata-se de um atualíssimo tema em pauta e na ordem do dia dos Tribunais. O presente artigo utiliza a metodologia bibliográfica ao longo deste trabalho para descrever sucintamente todos os institutos aqui abordados neste trabalho.

ISSN 2179-1589