O presente trabalho visa discutir a afronta aos pressupostos da autonomia privada e a não tutela da afetividade em primeiro plano ao tratar do instituto do casamento dos maiores de 70 anos. O legislador ao tratar deste tema, impôs a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens, ao contrário do tratamento dispensado às pessoas com idade inferior a 70 anos que podem estipular livremente quanto aos seus bens o que lhes aprouver. Tal imposição vai ao desencontro da Constituição Federal que tem como direitos fundamentais e pilares da dignidade humana a igualdade e a liberdade, aqui tratada na ótica da automina privada. A tratativa do idoso também apresenta certa dicotomia com o próprio Código Civil que ao dispor de outros institutos do Direito de Família vêm demonstrando a importância de se valorizar a afetividade bem como a autonomia dos indivíduos na esfera privada, o que foi demonstrado quando se passou a reconhecer outros modelos de família e não somente as advindas do vínculo matrimonial, a paternidade socioafetiva bem como a elaboração do estatuto da decisão apoiada para aqueles que possuem algum tipo de deficiência de forma a garantir a dignidade destas pessoas. Tais inovações apontam para a tutela da pessoa em primeiro plano considerando sua liberdade de escolha como elemento imprescindível para a consolidação da dignidade humana. Este trabalho foi produzido através de leitura teórica, histórica e análise comparativa, buscando demonstrar o tratamento diferenciado e discriminatório dispensado aos idosos no que tange ao instituto do casamento, concluindo-se através deste que é necessária uma reanálise por parte do legislador quanto à imposição do regime de separação de bens aos mesmos o que fere princípios como da autonomia privada dos indivíduos e não garante a tutela da afetividade em primeiro plano.

ISSN 2179-1589