O presente artigo objetiva realizar uma abordagem sobre Ações Afirmativas no Brasil, analisando a sua aplicabilidade nos Concursos Públicos realizados pela Policia Militar de Minas Gerais. Partindo da premissa de que a reserva de cotas raciais e socioeconômicas trata-se de politicas de ação previstas em Lei, torna-se possível conjecturar ao tema a seguinte problematização: - A corporação da Policia Militar de Minas Gerais a partir da promulgação da Lei 12.990/14, apresenta nos Editais de Concurso Públicos para provimento de cargos e função a reserva de cotas raciais e socioeconômicas? A busca por tais respostas propiciou o desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, realizada através de leituras e análises de documentos, tais como leis, livros, artigos, publicações, pesquisas virtuais, análises jurisprudenciais e doutrinárias, buscando ampliar o conhecimento  sobre o  assunto  e  ofertar  uma  fundamentação  satisfatória para a defesa da problemática anteriormente apresentada. Inicialmente buscou-se realizar uma abordagem histórica sobre as Ações Afirmativas no Brasil, destacando as fundamentações legais associadas a sua evolução até os dias atuais. Posteriormente, apresentou reflexões sobre o Concurso público sobre a ótica das Leis de Cotas, identificando quais seriam as politicas de ação para beneficiar o grupo considerado discriminado racialmente e economicamente. Por fim, buscou analisar os Editais publicados nos anos posteriores a promulgação da Lei 12.990/2014, identificando a (in)aplicabilidade das cotas raciais e socioeconômicas por parte da Corporação da PMMG. Conclui-se, que as cotas raciais e socioeconômicas representam uma forma de permitir que os negros e os mais carentes, dentre outros grupos discriminados possam exigir que outros setores públicos, além das universidades, adotem reservas de vagas para que sua representatividade seja assegurada.