O presente estudo apresentará uma abordagem crítica e sistêmica quanto aos aspectos da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como objetivo precípuo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua o Artigo 1º da referida Lei. Percebe-se no texto do dispositivo legal notória preocupação do legislador em proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, impedindo a evolução e banalização de tal violência, que crescia vertiginosamente por todo o país. Apesar de ter um pouco mais de uma década, a Lei alcançou resultados significativos, que configuram um claro avanço, todavia ainda esbarra em alguns percalços de interpretação que por vezes dificultam a sua aplicabilidade a quem de fato também pode estar sob a sua proteção, visto que as poucas modificações ocorridas em seu texto após a sua entrada em vigor ainda não solucionaram alguns impasses. Desta forma, este estudo delimita- se à problemática que envolve a aplicabilidade das disposições contidas no diploma em comento ao transexual vítima de violência doméstica, posto que a literalidade legal refere-se à mulher, todavia consoante o arcabouço do Artigo 5º, Parágrafo Único: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”, dando margem à interpretação extensiva. Apresenta posicionamentos favoráveis e críticas sobre a hermenêutica jurídica em relação ao transexual, dentre elas das autoras Maria Berenice Dias e Adriana Ramos de Mello, as quais posicionam-se a favor da interpretação positiva em relação a esse grupo, e autores como Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Pedro Rui da Fontoura Porto. A partir desta pesquisa serão discutidos os efeitos e decisões jurisprudenciais pelos Tribunais, que estão proferindo decisões divergentes por todo o país. O estudo foi desenvolvido por meio de consultas bibliográficas, artigos científicos e jurisprudências pertinentes ao tema.