Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 1 (2013)

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Aplicação das normas penais do Código de Trânsito Brasileiro após a Lei 12.760/12

Elismar Aparecido Martins e Silva, Túlio Arantes Bozola

Resumo


O trabalho apresenta uma análise dos avanços e retrocessos da Lei 12.760/12 no que diz respeito à constituição de provas de embriaguez ao volante e as demais ações que forma o corpo de provas, admitidos no ordenamento brasileiro. É destacado também, uma reflexão sociológica do trânsito, além do fluxograma do sistema brasileiro, de forma a explicitar ao leitor a organização de todo o processo de infração de trânsito, a começar pela lavratura do ato de infração até os últimos recursos cabíveis dentro do processo administrativo, da defesa prévia apresentada a J.A.R.I. e dos recursos interpostos nas instâncias superiores. Faz parte deste trabalho a definição do conceito de trânsito, vias, pedestres a partir da lei 9.503/97, definida pelo C.T.B., onde a própria lei de trânsito deixa claro o princípio de subsidiar a idade a qual o código e processo penal será utilizado. Apresenta-se ainda uma reflexão dos crimes de trânsito e as provas aceitas por esta lei como provas periciais, testemunhais, bafômetro, vídeos entre outras. Por fim, apresentase julgados e jurisprudências acerca da temática demonstrando que os casos de embriaguez ao volante dependem não só de lei rígidas, mas de mudanças de comportamento do povo brasileiro. 

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