Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 1 (2013)

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CPI – A legitimidade e aptidão dos parlamentares para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito

Maurélio Alves Pereira, Helen Corrêa Solis Neves

Resumo


Este trabalho tem por objetivo o estudo da legitimidade e aptidão dos membros do poder legislativo para instaurar uma comissão parlamentar de inquérito. Para isto, fezse necessário conhecer o embrião das instituições políticas e de direito contemporâneas, estudando as instituições antigas romanas, com foco no objeto de ambas, “a busca do poder e soberania”. Na sequência foi realizado um estudo da relação entre política e direito e as formas com que o poder exercido pelo Estado pôde ser contido ao longo da história, bem como uma análise histórica das comissões parlamentares de inquérito e sua presença nas constituições mundiais. Para se alcançar um conceito de legitimidade e aptidão da representatividade política, foi realizada uma consulta bibliográfica no âmbito político-filosófico que relacionasse o dever-poder das instituições e sua interação com a democracia. No estudo da atribuição atípica do poder de investigação das comissões de inquérito parlamentar, inevitável se mostrou a sua comparação, com outros institutos que permitem leigos no aspecto jurídico, como no caso do tribunal do júri. Buscou-se ainda entender o papel dos assessores parlamentares. Ao fim, foram expostos de forma crítica os temas abordados, concluindo com uma análise do papel do Estado e de seus órgãos, bem como da postura social frente a possíveis ingerências por parte deste.

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