Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 5 (2017)

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A punição dos atos preparatórios de terrorismo como crime de perigo abstrato

Thiago Ribeiro Ibrahim

Resumo


As práticas de terrorismo têm gerado impactos no mundo todo, o que levou à necessidade de utilização de mecanismos legais capazes de combater tais práticas. Dessa forma foi elaborada a Lei n° 13. 260/2016, relacionada ao Antiterrorismo, em virtude dos eventos realizados no Brasil. A Lei Antiterrorismo teve fortes críticas em virtude de suas finalidades e conceitos abordados, o que leva à busca por outras vias capazes de gerar maior proteção. Em consequência disso é desenvolvido o tema acerca dos atos preparatórios de terrorismo, referente aos crimes de perigo abstrato, os quais podem ser utilizados em algumas circunstâncias levando em consideração a sua delimitação. Nesse sentido, serão indagados quais seriam os momentos em que se utilizariam os tipos penais relacionados aos crimes de perigo abstrato comprovando sua validade diante da tipificação de crimes de terrorismo, que por sua vez já foram considerados por muitos como impossíveis para sua tipificação. 

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