Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 4 (2016)

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A análise jurídica do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: a fruição do direito à educação em períodos de crise

Camilla Fernandes Moreira, Thiago Ribeiro Ibrahim

Resumo


O presente trabalho compõe-se em uma pesquisa e paralelo entre a Análise Jurídica da Política Econômica, sua influência acerca das Políticas Públicas, suas maiores finalidades e desafios e seus opostos em relação à Análise Econômica do Direito. Foi proposta também uma discussão da influência das crises econômicas em todo esse aparato teórico e os novos dispositivos de ações governamentais, criando uma nova vertente do direito que dá maior validade do teor jurídico em toda essa esfera econômicofinanceira, visando à garantia da fruição de direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido demos foco ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, e as evidentes desvantagens criadas pelo mercado em momentos de instabilidade econômica. Tal programa, mesmo estando ainda em desenvolvimento, já tem sido afetado em decorrência do período de crise econômica vigente no Brasil, o que tem produzido consequências acerca da fruição do direito à educação. Tais impactos e consequências por ocorrência da crise ainda serão analisados posteriormente na medida em que se desenvolva a pesquisa, para que possamos adquirir maior informação acerca da quantidade de contratos, sua redução, a preferência de alguns cursos em detrimento de outros, as regiões mais afetadas, etc.

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