O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir, com base na doutrina e jurisprudência brasileiras, com olhar crítico, como têm sido abordadas questões onde a Administração Pública é omissa, e devido a essa omissão, causa danos a seus administrados. É sabido que este é um tema muito polêmico em nossos dias atuais, portanto resolvi me enveredar com mais profundidade, até por ser uma área que tenho bastante apreço dentro do Direito, justificando assim a pesquisa. Como metodologia, será utilizado o método indutivo, pois a partir das análises que serão realizadas, conseguiremos por fim obter uma conclusão visando responder a pergunta proposta na problemática do tema. Como referencial teórico, serão utilizadas doutrinas clássicas e contemporâneas, contendo então o posicionamento e traçando perfis desses autores em relação ao tema, e também jurisprudências e posicionamentos de Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais. Como resultado dessa pesquisa, temos o intuito de esclarecer o leitor acerca do polêmico tema proposto, nos posicionando acerca de alguma teoria que acreditamos ser a que prevalece como correta, expondo motivos plausíveis a serem considerados e baseando-nos dentro do Princípio da Legalidade e do Estado Democrático de Direito, previstos na Constituição Federal da República do Brasil, de 05 de outubro de 1988.