O presente trabalho tem por objetivo estabelecer as principais alterações promovidas pela LC 147/2014 na LC 123/2006, além de pesquisar se o Município de Araguari/MG está praticando a nova legislação e se percebe alguma dificuldade severa em realizá-la, por fim, caso isso ocorra, o terceiro objetivo é proporcionar soluções para os obstáculos encontrados pelos funcionários do Departamento de Licitações e Contratos. A metodologia aplicada é qualitativa, utilizando-se de referência bibliográfica, documental e pesquisa de campo. O método é o dedutivo. Os resultados foram alcançados, com exceção do terceiro objetivo, haja vista que a situação hipotética não ocorrera. Os funcionários encontraram dificuldades iniciais, mas já se adaptaram e estão aplicando as considerações da legislação atual. A escolha do tema deu-se pela importância da ME e EPP no mercado brasileiro, haja vista sua capacidade de gerir empregos e capital, fazendo com que ajude a economia local a transcender e trazer melhorias significativas ao município.