Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 4 (2016)

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Conflitos entre o direito à privacidade e à liberdade de informação e a consequente responsabilização civil em caso de violação pelas empresas de jornalismo

Fernando Antônio dos Santos, Maria Conceição Martins Ferreira Castro

Resumo


No presente trabalho demonstraremos limites entre o direito à privacidade e a liberdade de informação e o consequente dano moral em caso de violação. O trabalho se justifica pela importância da preservação do direito à privacidade em relação às prerrogativas das empresas jornalísticas que utilizam o direito de manifestação, expressão e informação, quando essas ultrapassam os limites de informar, violando assim, os direitos da personalidade. Apresentaremos também a responsabilidade civil, sua caracterização, as formas de provas do dano e a conduta das empresas de jornalismo; e quando cabe a reparação dos danos morais que surgem a partir da violação do direito individuais, em especial o direito à privacidade em relação aos direitos de informar de ser informado pelas empresas de jornalismo, direitos esses previstos nos artigos 5º, X e 220 da Constituição Federal de 1988. O método utilizado foi indutivo, baseado em leis, jurisprudências e doutrinas, fundamentado na origem da matéria e a sua existência na sociedade atual. Elucidaremos os meios de ponderação que o judiciário utiliza para determinar qual norma constitucional deverá ser relativizada para determinar se houve ou não a violação aos direitos à privacidade, além do direito de resposta, previsto no artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, como forma de sanção punitiva e reparadora.

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