Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 3 (2015)

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A função social da propriedade rural

Laudirene Martins de Oliveira, Gabriela Garcia Damasceno

Resumo


O presente artigo científico tem como objetivo a compreensão da essência da função social da propriedade rural, sendo que, esta só é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. Assim, o proprietário de terra terá que respeitar o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e por fim a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Visando elucidar o entendimento, é necessário trazer no artigo científico decisões dos Tribunais a respeito do tema, se houve decisões em que favoreça os proprietários de terras, ou que não favoreça por não cumprirem com sua função social, desta forma a penalização é a desapropriação. Não obstante, houve a necessidade de utilizar pesquisa através de livros, em que traz um estudo acerca do entendimento majoritário atual acerca da natureza do princípio constitucional da função social da propriedade rural. Portanto, fica evidente que é necessário para todas as propriedades rurais manter a função social, sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária.  

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