Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 3 (2015)

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A presunção da vulnerabilidade nos crimes de estupro de vulnerável: efetiva proteção da dignidade sexual

Laura Lino Borges, Mário Ângelo de Oliveira Júnior

Resumo


O presente estudo tem como foco a análise dos crimes contra a dignidade sexual, em especial no que se trata de estupro de vulnerável. O objetivo precípuo deste é propor uma discussão a respeito da possibilidade de relativização ao conceito de vulnerável no crime de estupro de vulnerável, legislado pelo artigo 217-A do Código Penal, uma vez que não há unanimidade doutrinária e jurisprudencial acerca da generalização do termo “vulnerável”. Com as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, o legislador aboliu a expressão “presunção de violência” e desconsiderou o consentimento da vítima como uma elementar do tipo, ou seja, o fato de a consumação ser delituosa independe da vontade da vítima. Faremos uma breve análise do tipo penal e das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009 para melhor entender as consequências desse novo tipo penal. 

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