Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 3 (2015)

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Admissibilidade das provas ilícitas frente à Lei nº 9.296/96

Felipe Barcelos

Resumo


O presente estudo visa realizar um debate teórico legal utilizando-se de método dedutivo para esclarecer a temática acerca das interceptações telefônicas tidas como ilícitas pela falta de alguns requisitos essenciais para a sua validade. Este tema possui grande debate teórico e doutrinário acerca da admissibilidade destas provas que por lei são inaceitáveis no ordenamento brasileiro, porém há inúmeras decisões divergentes sobre a sua aceitação decorrente a direitos violados tidos como um bem maior a ser tutelado pelo Estado, trazendo uma garantia de justiça mais correlata com a realidade e princípios éticos e morais pautados e impostos pela sociedade. Ante o exposto o judiciário brasileiro pauta se com base no Princípio da Proporcionalidade para aplicações divergentes e admissíveis deste meio probatório no processo penal.

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