Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 3 (2015)

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Corrupção de menores: novas tendências do direito penal sexual em conformidade com o ECA e a Constituição de 1988

Rafhaella Cardoso, Bruna Gabriela Tavares e Azevedo, Jeovane Vieira Júnior

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo central fazer uma análise das novas tendências do Direito Penal Sexual, especificamente, em relação ao delito da corrupção de menores, que teve sua redação alterada no Código Penal Brasileiro, com o advento da Lei 12.015/2009, em razão da mudança de paradigma de “Crimes contra os Costumes” para “Crimes contra a Dignidade Sexual”, alterando-se o enfoque dos bens jurídicos tutelados – de moral para a dignidade sexual. Os tipos de pesquisa empregados foram a teórica e a documental, valendo-se do método comparativo entre o Código Penal atual e o anterior, bem como entre a legislação penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com análise textual e de conteúdo. Há uma problemática quanto ao âmbito de proteção da dignidade sexual dos envolvidos, pois, em se tratando de faixa etária de vitimização, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é quem tem 12 anos incompletos, e, de acordo com os novos dispositivos penais, quem manter relação sexual com menor de 14 anos estaria cometendo o delito de estupro de vulnerável, bem como, para o legislador penal essa vulnerabilidade seria absoluta (não admitiria prova em contrário). 

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