Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 3 (2015)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

Responsabilidade civil das empresas de jornalismo perante o direito à vida privada e a liberdade de informação

Antônio Joaquim de Oliveira, Fernando Antônio dos Santos, Michelle Alves Pereira

Resumo


No presente trabalho demonstraremos a importância da proteção dos direitos da personalidade, em especial o Direito à Privacidade e o Direito à Comunicação Social, dois direitos elencados no art. 5º e 220 da CF/88. Tais direitos as vezes se conflitam quando as empresas jornalísticas realizam sua atividade de informação, de manifestação e expressão que ultrapassam à sua utilização. Assim precisamos verificar quando haverá conflito entre ambos e neste caso, qual direito deve prevalecer sobre o outro. Demonstraremos qual será a modalidade de responsabilidade civil das empresas jornalísticas quando da violação dos Direitos à Privacidade apresentando sua caracterização e quando cabe a reparação dos danos morais e materiais que surgem a partir da violação dos direitos individuais, bem como o quantum indenizatório. Utilizaremos a metodologia de pesquisas bibliográficas, estudo de casos concretos e jurisprudências correlatas, sob o tema apresentado, onde existe grande número de processos indenizatórios em que o Judiciário vem atuando de forma a coibir tal prática. 

Texto Completo: PDF