Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 3 (2015)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

Contratos comerciais internacionais: possibilidade de escolha da lei aplicável

Kárita Lynara Medeiros, William dos Reis

Resumo


O tema do trabalho em questão é a possibilidade ou não de escolha da lei aplicável aos contratos comerciais internacionais. A escolha do tema se deu a partir da percepção da existência de uma grande discussão existente na doutrina brasileira e na jurisprudência acerca da possibilidade de aplicação do princípio da autonomia da vontade das partes aos contratos de natureza comercial e internacional. O objetivo do presente estudo consiste em analisar se há a possibilidade da aplicação de tal princípio para garantir segurança jurídica às partes no momento da celebração dos contratos, segurança essa que contribuiria para o aumento das relações comerciais entre o Brasil e outros países. Para a confecção do trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica através da qual, doutrinas especializadas no assunto e jurisprudências foram coletadas e analisadas. Por meio do estudo realizado percebeu-se que, no Brasil a aplicação do princípio mencionado não encontra previsão no ordenamento jurídico, porém ele também não é proibido. Assim, percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro precisa se adequar às tendências mundiais e adotar o princípio da autonomia da vontade das partes no momento de se escolher a lei aplicável ao contrato comercial internacional, desse modo, haverá certeza jurídica nos negócios celebrados internacionalmente e as relações comerciais entre empresas brasileiras e empresas de outros países poderão crescer, contribuindo com a economia do país. 

Texto Completo: PDF